TSTAg-AIRR 828-51.2019.5.12.0040
Justiça gratuita: pessoa natural
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Justiça gratuita
- Pessoa natural
- Prova da hipossuficiência econômica
- Ausência de cotejo analítico
- Indenização por Dano Moral
- Multa do Artigo 477 da CLT
Ementa
AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL EM TÓPICO PRÓPRIO, NO INÍCIO DO RECURSO DE REVISTA, DE FORMA DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual negado seguimento do agravo de instrumento . Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Multa do Artigo 477 da CLT; Multa Prevista em Norma Coletiva; Assistência Judiciária Gratuita; Cálculo / Repercussão; Honorários na Justiça do Trabalho