Jurisprudências
TSTAg-AIRR 20470-96.2017.5.04.0009
Cerceamento do direito de defesa: horas extras
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Cerceamento do direito de defesa
- Horas extras
- Intervalo intrajornada
- Incisos i e III do § 1º-a do art. 896 da CLT
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado
- Honorários Advocatícios
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA. INCISOS I E III DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento . Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Honorários Advocatícios; Banco de Horas; Indeferimento de Produção de Prova