Execução: inexigibilidade do título executivo

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR. EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADI 3.395 DO STF. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.395, firmou entendimento de que a Justiça do Trabalho não detém competência para processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e servidores vinculados por relação jurídico-administrativa. Posteriormente, ao apreciar reclamações constitucionais envolvendo o mesmo título executivo discutido nos presentes autos, determinou a adequação do julgamento às decisões proferidas nas ADIs 2.418 e 3.395, reconhecendo a existência de vício de inconstitucionalidade qualificado. Na hipótese, conforme registrado pelo Tribunal Regional, a sentença exequenda transitou em julgado em 26/11/2014, em momento posterior ao entendimento vinculante firmado pelo STF na ADI 3.395, circunstância que autoriza o reconhecimento da inexigibilidade do título executivo, nos termos dos arts. 884, § 5.º, da CLT e 535, § 5.º, do CPC. Agravo de instrumento conhecido e não provido.