Indenização por danos morais: valor arbitrado

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. 1. A reclamada, ao não impugnar a condenação em danos morais em sede de recurso ordinário, permitiu o trânsito em julgado da matéria, operando-se a preclusão. Impossibilidade de rediscussão da questão relativa à existência de prova do dano moral decorrente do atraso reiterado do pagamento de salários, em sede de agravo de instrumento e recurso de revista. 2. Quanto ao valor arbitrado à indenização por danos morais (R$ 3.000,00), atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e cumpre a função compensatória e pedagógica da indenização, devendo ser mantido. Incólumes os dispositivos legais tidos por violados. Agravo conhecido e não provido.