TSTRR 10459-39.2013.5.05.0035
Nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional
- Direito do Trabalho
- Direito Imobiliário
- Nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional
- Omissão configurada
- Diferenças do adicional de incorporação em razão da integração do ctva
- Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado
- Ajuda / Tíquete Alimentação
- Plano de Cargos e Salários
Ementa
I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se o provimento do agravo. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Demonstrada possível ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO EM RAZÃO DA INTEGRAÇÃO DO CTVA. OMISSÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Caso em que a Reclamante suscita preliminar de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, aduzindo que o Tribunal Regional não se manifestou acerca do pedido de diferenças do adicional de incorporação pela integração da CTVA à remuneração, mesmo após a oposição dos embargos de declaração. 2. Com efeito, o Tribunal Regional manteve-se silente quanto à omissão suscitada em embargos de declaração, limitando-se a reiterar a legitimidade das regras de pagamento da parcela CTVA e a ressaltar que o benefício " visava a complementar a remuneração de empregado ocupante de cargo de confiança, quando esta remuneração fosse inferior ao valor Piso de Referência de Mercado .". 3. Verificada a deficiência na prestação jurisdicional, cumpre a esta Corte decretar a nulidade do acórdão proferido em embargos de declaração, por ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, impondo-se a determinação de retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que seja complementada a prestação jurisdicional. Recurso de revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, I - dar provimento ao agravo quanto ao tema "nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional"; II - dar provimento ao agravo de instrumento para, convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuação do processo e a publicação de nova pauta de julgamento (RITST, art. 122); e III - conhecer do recurso de revista, por ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para, anulando o acórdão proferido em sede de embargos declaratórios, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise a questão abordada nos embargos de declaração, notadamente em relação à pretensão de diferenças do adicional de incorporação em razão da integração do CTVA. Prejudicado o exame dos capítulos autônomos do recurso, com a ressalva de que caberá à parte interessada renovar a provocação recursal após a integralização da tutela judicial.
Indexação
Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado; Ajuda / Tíquete Alimentação; Plano de Cargos e Salários; Promoção; Negativa de Prestação Jurisdicional