Juros: fase pré-judicial

RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. JUROS. FASE PRÉ-JUDICIAL. ADC Nº 58. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADC nº 58, reconheceu que na fase pré-judicial, além da utilização do IPCA-E como indexador, deveriam ser aplicados os juros legais, previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991. 3. Nessa perspectiva, o Tribunal Regional, ao reconhecer que não haveria incidência de juros na fase pré-judicial, contrariou o posicionamento adota pela Corte Suprema na supracitada ação constitucional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .