Violação do art. 1.022 do CPC inexistente: extinção de condomínio

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTE. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ALTERAÇÃO. SÚMULA 7/STJ.

1. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, se era devida verba honorária e a quem seria oponível, inclusive as custas, oportunidade na qual destacou que os consectários da sucumbência seriam imputáveis à agravante, visto que o autor viu-se obrigado a manejar a ação pela recusa de promover a patilha amigável do bem.

2. O inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. Precedentes.

3. O acórdão recorrido não comporta nenhuma censura, pois se alinha com a jurisprudência do STJ de que o ônus sucumbencial deve ser imputado àquele que deu causa à instauração da ação: "Em atenção ao princípio da causalidade, o ônus da sucumbência deve ser atribuído à parte que deu causa ao ajuizamento da ação" (AREsp n. 2.583.231/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 29/8/2025).

4. A reversão do julgado para afastar a causalidade imputada à agravante demandaria reexame do acervo fático dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido.