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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0020764-81.2022.5.04.0104

Execução: a) preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

  • Direito do Trabalho
  • Processo Civil
  • Execução
  • Alegações genéricas
  • Prejudicado o exame da transcendência
  • B) ausência de condenação ao pagamento de reflexos no título executivo
  • Interpretação do alcance do título executivo

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. A) PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O agravante efetuou a transcrição de extenso trecho da petição de embargos de declaração e do inteiro teor do acórdão regional que analisou a referida petição, não desenvolvendo, de forma individualizada, as teses que justificariam a pretendida nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Verifica-se, em verdade, que todas as alegações relativas a esse tópico são genéricas, não havendo qualquer apontamento do caso concreto e das razões pelas quais o acórdão regional teria sido omisso (págs. 403/404). Ao assim proceder, o recorrente não demonstra a esta instância extraordinária quais pontos teriam permanecido omissos, contraditórios ou obscuros na decisão recorrida após a oposição de sua medida. A insuficiência de elementos retóricos bastantes para subsidiar o exame desta Corte atrai a incidência dos incisos II e III do artigo 896, §1º-A, da CLT. Inviabilizado o exame formal do recurso, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo conhecido e desprovido. B) AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE REFLEXOS NO TÍTULO EXECUTIVO. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. OJ Nº 123 DA SBDI-2/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. No caso, não é possível extrair do v. acórdão recorrido a inequívoca dissonância entre a decisão exequenda e a liquidanda. Tendo o Regional registrado que “como não constou na decisão executada a condenação ao pagamento dos reflexos em férias acrescidas de 1/3, gratificação natalina, FGTS, adicional por tempo de serviço e PLR, incabível o deferimento em fase de liquidação de sentença, sob pena de afronta à coisa julgada e ao parágrafo 1º do artigo 879 da CLT” e “a inclusão de reflexos deve ser questão discutida expressamente e deferida na fase de conhecimento e não serem calculadas parcelas na fase de execução nunca examinadas no longo do processo até o transito em julgado das decisões”, não é possível verificar a ofensa à coisa julgada. Destaque-se, ainda, que esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que a ofensa aos limites fixados pela coisa julgada deve ser expressa, manifesta e evidente, o que não se observa no caso em exame. A decisão regional não alterou o conteúdo do título nem inovou em liquidação (art. 879, § 1º, da CLT), mas limitou-se a interpretar o alcance da condenação ao afirmar que não são devidos reflexos, uma vez que inexistente tal determinação no título executivo. Incide no caso a Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2 do TST: "O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 5 de novembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

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