Ente privado: juros cumulados com correção monetária na fase pré-judicial

AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ENTE PRIVADO. JUROS CUMULADOS COM CORREÇÃO MONETÁRIA NA FASE PRÉ-JUDICIAL. TESE VINCULANTE DO STF. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. A parte argumenta, em suma, a inaplicabilidade de juros de mora de forma cumulada com a correção monetária na fase pré-judicial. Extrai-se do trecho do acórdão transcrito pela parte que o TRT aplicou ao caso concreto os exatos termos da tese vinculante firmada pelo STF no julgamento da ADC nº 58 ao determinar a incidência de "IPCA na fase que antecede ao ajuizamento da ação com juros legais fixados no caput do art. 39, da Lei nº 8.177/1991, equivalentes à TR e a SELIC na fase judicial". Com efeito, o referido precedente preconiza que "até que sobrevenha nova lei, a atualização monetária dos créditos decorrentes de condenação judicial, incluindo depósitos recursais, para entes privados, deve ocorrer da seguinte forma: na fase extrajudicial (antes da propositura da ação) incide o IPCA-E cumulado com os juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991; na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) incide a SELIC, que compreende a correção monetária e os juros de mora". Assim, evidencia-se que o recurso de revista da parte sequer apresenta transcendência, o que somente não se declara em razão da vedação de reforma para pior. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.