Negativa de prestação jurisdicional: prazo prescricional em ação civil pública

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRAZO PRESCRICIONAL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PELA ALÍNEA C. AGRAVO DESPROVIDO.

1. O acórdão de origem enfrentou, de forma clara e suficiente, as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos, bastando enfrentar, com fundamentação adequada, os pontos relevantes (CPC, arts. 489 e 1.022).

2. A pretensão deduzida possui natureza eminentemente condenatória e patrimonial, não havendo disciplina legal específica aplicável. Incide, portanto, o prazo geral decenal do art. 205 do Código Civil, sendo inadequada a aplicação do prazo quinquenal do art. 21 da Lei 4.717/1965 ao caso concreto.

3. O conhecimento do recurso especial por dissídio jurisprudencial exige, além do prequestionamento da matéria federal, debate específico na origem sobre a divergência e cotejo analítico com exame de similitude fática entre os julgados confrontados, circunstâncias inexistentes no caso.

4. As razões recursais não infirmam os fundamentos da decisão monocrática, limitando-se à reiteração de teses já apreciadas e refutadas.

5. Agravo interno desprovido.