TSTRR 1001479-39.2024.5.02.0341
Empregada gestante: contrato de trabalho temporário (lei nº 6.019/1974)
Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Empregada gestante
- Contrato de trabalho temporário (lei nº 6.019/1974)
- Garantia provisória de emprego
- Superação da tese firmada no iac-5639-31.2013.5.12.0051
- Honorários Advocatícios
Ementa
RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO (LEI Nº 6.019/1974). GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. ART. 10, II, "b", DO ADCT. TEMA 542 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. SUPERAÇÃO DA TESE FIRMADA NO IAC-5639-31.2013.5.12.0051. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 842.844/SC (Tema 542 da Repercussão Geral), fixou a tese de que a trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que contratada por tempo determinado. 2. Em decorrência dessa diretriz constitucional, o Tribunal Superior do Trabalho superou a tese jurídica anteriormente firmada no IAC-5639-31.2013.5.12.0051, reconhecendo a aplicabilidade da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do ADCT às trabalhadoras contratadas sob o regime de trabalho temporário da Lei nº 6.019/1974. 3. Estando a empregada grávida por ocasião do encerramento do contrato temporário, faz jus à estabilidade provisória, sendo devida a indenização substitutiva quando exaurido o período de garantia no emprego. Recurso de revista conhecido por violação do art. 10, II, “b”, do ADCT e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do art. 10, II, ¿b¿, do ADCT, e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a r. sentença que condenou as Rés ao pagamento da indenização substitutiva, referente aos salários e demais direitos correspondentes a todo o período da estabilidade, nos exatos termos em que decidido pelo juízo de primeiro grau. Brasília, 5 de novembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator
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