Justuça gratuita: ilegitiminade

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 – JUSTUÇA GRATUITA. ILEGITIMINADE. PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM. LEI Nº 14.434/2022. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Em suas razões recursais o Município Reclamado não atendeu aos incisos I e III, § 1º-A, do art. 896 da CLT. Isso porque não reproduziu, nos tópicos específicos em que discute cada uma das matérias em epígrafe, o excerto do acórdão regional correspondente ao prequestionamento da controvérsia. Ademais, não procedeu ao indispensável cotejo analítico entre a decisão regional e as suas razões recursais, o que inviabiliza o processamento do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento.