Jurisprudências
TSTAg-E-ED-RR 12631-43.2016.5.03.0054
Interposição sob a égide da lei 13.015/2014: competência da justiça do trabalho
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Interposição sob a égide da lei 13.015/2014
- Competência da justiça do trabalho
- Complementação de aposentadoria
- Pretensão formulada em face da ex-empregadora
- Complementação de Benefício Previdenciário
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRETENSÃO FORMULADA EM FACE DA EX-EMPREGADORA. Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Complementação de Benefício Previdenciário