TSTEDCiv-RR 1000002-22.2019.5.02.0384
Vício: acolhimento
Relator(a): Hugo Carlos Scheuermann
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Vício
- Acolhimento
- Honorários Advocatícios
- Compensação de Jornada
- Cartão de Ponto
- Penalidades Processuais
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. ACOLHIMENTO. Silente a decisão embargada sobre questão relevante ao deslinde da matéria, cumpre acolher os embargos declaratórios para sanar o vício. Embargos de declaração acolhidos, com a concessão de efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com a concessão de efeito modificativo, para, sanando omissão, determinar que, quanto às horas extras deferidas, deverá ser observado o adicional constitucional de 50%, além dos reflexos pertinentes, a serem apurados em liquidação de sentença, observados os limites do pedido.
Indexação
Honorários Advocatícios; Compensação de Jornada; Cartão de Ponto; Penalidades Processuais