Issqn: isenção

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. ISENÇÃO. OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTADO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Unimed Seguros Saúde S.A. contra o Distrito Federal objetivando afastar a exigência do ISSQN incidente sobre a atividade de seguro-saúde.

II - Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial.

III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado.

IV - Os embargos aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso.

V - Os vícios apontados pela parte embargante, relacionados ao mérito recursal, não foram tratados no acórdão embargado, diante da incompetência desta Corte Superior para analisar a matéria que foi decidida com fundamento eminentemente constitucional, o que afasta a alegação de omissão.

VI - Embargos de declaração rejeitados.