TSTAIRR 0024170-90.2023.5.24.0081
Rito sumaríssimo: responsabilidade civil do empregador
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Arbitragem e Mediação
- Rito sumaríssimo
- Responsabilidade civil do empregador
- Atividade de risco
- Responsabilidade objetiva
- § 9º do art. 896 da CLT
- Acidente de trabalho
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. § 9º DO ART. 896 DA CLT – ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. § 9º DO ART. 896 DA CLT – RECOLHIMENTO DO FGTS. § 9º DO ART. 896 DA CLT – ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO À LUZ DO § 9º DO ART. 8796 DA CLT – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO À LUZ DO § 9º DO ART. 8796 DA CLT – BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO À LUZ DO § 9º DO ART. 8796 DA CLT – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO À LUZ DO § 9º DO ART. 8796 DA CLT – HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO À LUZ DO § 9º DO ART. 8796 DA CLT – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 15 de setembro de 2026. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator