Habilitação de herdeiros: indeferimento

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. INDEFERIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO AFASTADO. INDUÇÃO A ERRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Na origem: agravo de instrumento interposto pela parte ora Agravada contra sentença do Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que indeferiu liminarmente a habilitação da parte sucessora, sob o fundamento de ter ocorrido o decurso do prazo prescricional de cinco anos entre o falecimento da parte sucedida e o ajuizamento do pedido de habilitação. O Tribunal de origem deu provimento ao recurso.

2. Nesta Corte, decisão que conheceu parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento pela incidência da Súmula n. 83 do STJ.

3. "O princípio da fungibilidade recursal pode ser aplicado quando o jurisdicionado é induzido a erro, não havendo menção à extinção do processo na decisão recorrida" (REsp n. 2.146.311/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 28/3/2025; sem grifos no original.).

4. Não tendo a parte agravante logrado êxito em infirmar os fundamentos que nortearam a decisão ora agravada, impõe-se a sua manutenção, em todos os seus termos.

5. Agravo interno desprovido.