STJEDcl no AgInt no AREsp 3.164.896
Processual civil
Relator(a): Antonio Carlos Ferreira
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 284/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos a acórdão que não conheceu de agravo interno em razão da aplicação da Súmula n. 182 do STJ.
II. RAZÕES DE DECIDIR
2. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015.
3. O acórdão embargado não adentrou o mérito, pois não conheceu do agravo interno, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.
4. As razões dos embargos de declaração são dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado, pois se referem à decisão proferida no agravo em recurso especial, o que atrai a Súmula n. 284 do STF (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.026.645/SP, Relator Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/5/2024, DJe de 24/5/2024.)
III. DISPOSITIVO E TESE
5. Embargos de declaração não conhecidos.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.