TSTAIRR 20084-69.2018.5.04.0611
Execução: devedor principal em recuperação judicial
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Recuperação Judicial e Falência
- Execução
- Devedor principal em recuperação judicial
- Redirecionamento em face do devedor subsidiário
- Adicional Noturno
- Indenização por Dano Moral
- Multa de 40% do FGTS
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO . É pacífico nesta Corte o entendimento de que, nas hipóteses em que a execução contra a devedora principal resta frustrada, ante a decretação de sua falência ou recuperação judicial, não é exigível o esgotamento prévio das vias executórias contra a reclamada principal para que o credor possa se voltar contra o devedor subsidiário. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.
Indexação
Adicional Noturno; Indenização por Dano Moral; Multa de 40% do FGTS; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Multa Prevista em Norma Coletiva; Verbas Rescisórias; Benefício de Ordem; Honorários Advocatícios; Ente Público