Homicídio culposo na direção de veículo automotor

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ABSOLVIÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento,

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão que rejeitou os embargos de declaração incorreu em violação ao art. 619 do CPP e se a absolvição por insuficiência probatória (arts. 155, 156 e 386, VII, do CPP) pode ser examinada na via especial, bem como se é cabível a concessão de habeas corpus de ofício.

III. Razões de decidir

3. O acórdão de origem enfrentou fundamentadamente as teses defensivas e apresentou razões suficientes, inexistindo omissão apta a ensejar violação ao art. 619 do CPP.

4. A condenação não se baseou exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase investigatória, mas em provas judicializadas (interrogatório, depoimentos em juízo e laudo pericial), afastando a alegada afronta ao art. 155 do CPP.

5. A pretensão de absolvição por insuficiência probatória, à luz do ônus da prova e do in dubio pro reo (arts. 156 e 386, VII, do CPP), demanda revaloração do conjunto probatório, providência inviável em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ.

6. Não se verifica ilegalidade flagrante que autorize a concessão de habeas corpus de ofício.

IV. Dispositivo

7. Agravo regimental desprovido.