STJAgRg no HC 891.206
Fraude à licitação: nulidade da decisão monocrática
Relator(a): Messod Azulay Neto
- Direito Penal
- Direito Administrativo
- Fraude à licitação
- Nulidade da decisão monocrática
Ementa
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FRAUDE À LICITAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu habeas corpus, em que o paciente foi condenado a quatro anos de detenção, em regime inicial aberto, e pagamento de treze dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pela prática de fraude à licitação (art. 96, inciso IV, da Lei nº 8.666/93).
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se há nulidade na decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, e se é possível o reconhecimento da atipicidade da conduta do paciente ou a aplicação do princípio in dubio pro reo.
3. A questão também envolve a possibilidade de desclassificação para a modalidade tentada do delito, considerando que as mercadorias entregues foram de qualidade inferior à prevista na licitação.
III. Razões de decidir
4. O Superior Tribunal de Justiça restringe as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo sua utilização em substituição ao recurso ou ação cabível, salvo em casos de flagrante ilegalidade.
5. Não se verifica teratologia ou coação ilegal no acórdão impugnado que justifique a concessão da ordem de habeas corpus de ofício.
6. A análise das provas de materialidade e dolo na conduta delitiva requer incursão no acervo fático-probatório, inviável na via do habeas corpus.
7. O Ministério Público Federal apontou que não é possível a desclassificação para a modalidade tentada, pois as mercadorias foram efetivamente entregues, consumando o delito.
IV. Dispositivo e tese
8. Agravo regimental não provido.
Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso ou ação cabível, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2. A análise de provas de materialidade e dolo é inviável na via do habeas corpus. 3. A desclassificação para a modalidade tentada não é possível quando o delito foi consumado com a entrega das mercadorias."
Tese
"1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso ou ação cabível, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2. A análise de provas de materialidade e dolo é inviável na via do habeas corpus. 3. A desclassificação para a modalidade tentada não é possível quando o delito foi consumado com a entrega das mercadorias."
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.