TSTAg-RRAg 1002094-68.2017.5.02.0472
Ausência de demonstração de desacerto do despacho agravado
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Ausência de demonstração de desacerto do despacho agravado
- Adicional de Periculosidade
- Descontos Salariais - Devolução
- Salário / Diferença Salarial
- Obrigação de Fazer / Não Fazer
- Multa Cominatória / Astreintes
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, reconheceu-se a transcendência política do recurso de revista da Reclamada, quanto à validade das cláusulas da norma coletiva da categoria, que disciplinaram a questão dos minutos residuais . 2. No agravo, o Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Descontos Salariais - Devolução; Salário / Diferença Salarial; Obrigação de Fazer / Não Fazer; Multa Cominatória / Astreintes; Base de Cálculo; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Contagem de Minutos Residuais