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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-AIRR 21167-72.2016.5.04.0003

Decisão irrecorrível: julgados desta Corte

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ART. 896-A, § 4º, DA CLT - DECISÃO IRRECORRÍVEL - NÃO CONHECIMENTO Nos termos do art. 896-A, § 4º, da CLT, não cabe recurso contra acórdão que mantém decisão do Relator quanto a não transcendência da causa. Julgados desta Corte. Embargos de Declaração não conhecidos.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer dos Embargos de Declaração.

Indexação

Horas Extras; Juros de Mora; Descontos Previdenciários; Intervalo 15 Minutos Mulher

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