Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 21167-72.2016.5.04.0003
Decisão irrecorrível: julgados desta Corte
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Decisão irrecorrível
- Julgados desta Corte
- Horas Extras
- Juros de Mora
- Descontos Previdenciários
- Intervalo 15 Minutos Mulher
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ART. 896-A, § 4º, DA CLT - DECISÃO IRRECORRÍVEL - NÃO CONHECIMENTO Nos termos do art. 896-A, § 4º, da CLT, não cabe recurso contra acórdão que mantém decisão do Relator quanto a não transcendência da causa. Julgados desta Corte. Embargos de Declaração não conhecidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer dos Embargos de Declaração.
Indexação
Horas Extras; Juros de Mora; Descontos Previdenciários; Intervalo 15 Minutos Mulher