Execução penal: descumprimento de condições do regime aberto

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. ART. 50, V, DA LEP. FALTA GRAVE. PRECEDENTES.

1. Nos termos do art. 50, V, da Lei de Execução Penal, o descumprimento das condições do regime aberto enseja aplicação de falta grave, pois constitui infração de natureza disciplinar grave (precedentes).

2. Ao ser beneficiado com o regime aberto, o agravante foi advertido das condições e consequências, mas não compareceu em juízo para informar e justificar suas atividades, razão pela qual teve sustada a benesse. Sua justificativa foi que deixou de comparecer em juízo porque teve expedido contra si mandado de prisão em feito que tramitou perante a 1ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores de Belo Horizonte, e não queria ser preso.

3. A existência de mandado de prisão pendente de cumprimento em outro estado da Federação não constitui justificativa para o descumprimento das condições do regime aberto. Esse fundamento não constitui aplicação automática do dispositivo, pois considerou que o ora agravante estava ciente do mandado de prisão expedido e da vigência do regime aberto e suas condições. Essa conclusão possui amparo legal, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

4. Agravo regimental improvido.