Servidor público: entidade sindical

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. ENTIDADE SINDICAL. ILEGITIMIDADE. LIMITAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS NO TÍTULO EXECUTIVO. REDISCUSSÃO. SÚMULA N. 7/STJ. PARADIGMA QUE NÃO DESTOA DO ACÓRDÃO EMBARGADO. MANIFESTA DESSEMELHANÇA FÁTICO-JURIDICA ENTRE OS CASOS COMPARADOS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. O acórdão embargado da Primeira Turma assentou a existência de "expressa limitação dos beneficiários da ação coletiva no título executivo transitado em julgado", impondo respeito à coisa julgada; o paradigma invocado, por sua vez, cuidou de situação distinta, em que não havia delimitação expressa dos limites subjetivos da sentença coletiva, razão pela qual não se verifica similitude fática e jurídica.

2. Hipótese em que os embargantes pretendem transformar os embargos de divergência em via recursal ordinária, imputando suposto "equívoco" na análise do caso, sem demonstrar dissídio jurisprudencial quanto à tese jurídica aplicada.

3. Os embargos de divergência não se prestam ao mero reexame do acerto ou desacerto do acórdão embargado. Sua finalidade é "suprimir tal dissenso" quando houver divergência de teses jurídicas em questões de fato similares, não sendo meio adequado para corrigir "suposto erro de julgamento" (AgInt nos EREsp 1.517.101/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 10/4/2018).

4. Agravo interno desprovido.