Prisão preventiva: prisão domiciliar humanitária

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. ART. 318, II, DO CPP. AUSÊNCIA DE EXTREMA DEBILIDADE E DE INCOMPATIBILIDADE DO TRATAMENTO NO CÁRCERE. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se pretende a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar humanitária, com fundamento no art. 318, II, do Código de Processo Penal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) saber se estão comprovados os requisitos do art. 318, II, do CPP para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por motivo de saúde; (ii) saber se é possível, na via do recurso em habeas corpus, revolver matéria fática para infirmar as conclusões das instâncias ordinárias sobre a adequação do tratamento no sistema prisional; e (iii) saber se há constrangimento ilegal pela ausência de revisão periódica da custódia e de apreciação de pedido de liberdade pelo juízo de origem.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A concessão de prisão domiciliar humanitária, nos termos do art. 318, II, do CPP, exige comprovação inequívoca e cumulativa de extrema debilidade por motivo de doença grave e da impossibilidade de tratamento no sistema prisional.

4. Os elementos constantes dos autos indicam evolução clínica satisfatória, estabilidade hemodinâmica e atendimento contínuo no cárcere, com alocação em enfermaria, curativos diários e escolta para atendimento em rede hospitalar externa, inexistindo prova de extrema debilidade ou de incapacidade estatal para prover o tratamento.

5. A via estreita do habeas corpus e do agravo regimental não comporta revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório para alterar as premissas fixadas pelas instâncias ordinárias quanto à adequação do tratamento no ambiente prisional.

6. A decisão recente de manutenção da preventiva, com determinação de acompanhamento médico, afasta a alegação de constrangimento ilegal por ausência de revisão periódica ou falta de apreciação de pedido de liberdade na origem.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar humanitária, com base no art. 318, II, do CPP, exige comprovação inequívoca cumulativa de extrema debilidade por motivo de doença grave e da impossibilidade de tratamento no sistema prisional.

2. A via do habeas corpus e do agravo regimental não admite revolvimento fático-probatório para infirmar as conclusões das instâncias ordinárias sobre a adequação do tratamento médico no cárcere.

3. A existência de decisão recente de manutenção da preventiva satisfaz o dever de revisão periódica (CPP, art. 316, parágrafo único) e afasta alegação de constrangimento ilegal por omissão da origem.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 318, II; CPP, art. 316, parágrafo único; RISTJ, art. 210

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 224.983/MT, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/12/2025, DJEN de 22/12/2025; STJ, AgRg no RHC n. 233.853/RS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 24/6/2026, DJEN de 2/7/2026; STJ, AgRg no HC n. 1.089.060/MG, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 17/6/2026, DJEN de 25/6/2026; STJ, AgRg no RHC n. 226.932/SE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/3/2026, DJEN de 9/3/2026.