Recuperação judicial: crédito concursal ilíquido

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO MONITÓRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL ILÍQUIDO. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE NO RECURSO ESPECIAL. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO ATÉ A FORMAÇÃO DO TÍTULO E POSTERIOR HABILITAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravante sustenta violação aos artigos 489, §1º, e 1.022 do Código de Processo Civil; 7º, §1º, 8º, 13, 15, IV, e 59 da Lei nº 11.101/2005; e 485, VI, do Código de Processo Civil e requer extinção da ação sob argumento de crédito concursal novado.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em (i) saber se o recurso especial pode reexaminar fatos e provas para afastar a qualificação de iliquidez do crédito e extinguir a ação monitória sob alegação de crédito concursal novado; e (ii) saber se incidem os óbices das Súmulas nº 7 e nº 83 do STJ.

III. Razões de decidir

3. Nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, os créditos concursais ilíquidos, cujo fato gerador seja anterior ao pedido de recuperação judicial, não se submetem à suspensão das ações de conhecimento, devendo estas prosseguir no juízo competente até a apuração e constituição do crédito, para posterior habilitação no quadro geral de credores.

4. A revisão da conclusão de que a resistência apresentada pela devedora teria tornado o crédito ilíquido, demandando o prosseguimento da ação monitória para a sua apuração e posterior habilitação no processo de recuperação judicial, exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do STJ.

5. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.

IV. Dispositivo

6. Agravo interno não provido.