Cancelamento de hipoteca e danos morais

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CANCELAMENTO DE HIPOTECA E DANOS MORAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que manteve acórdão estadual e negou seguimento ao recurso especial, por vedação da Súmula n. 7 do STJ.

2. A controvérsia diz respeito a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, visando ao cancelamento de hipoteca incidente sobre imóvel adquirido, com valor da causa de R$ 20.000,00.

3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos e fixou compensação por danos morais em R$ 10.000,00.

4. A Corte de origem manteve a sentença, reconhecendo a responsabilidade objetiva do fornecedor e a configuração de danos morais pela demora na baixa do gravame após anos da quitação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. A questão em discussão consiste em saber se o afastamento da compensação por danos morais prescinde de reexame probatório, por versar apenas revaloração jurídica.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. Incide a Súmula n. 7 do STJ, pois a pretensão busca substituir as premissas fáticas fixadas pelo Tribunal estadual quanto à existência de dano moral, o que demanda reexame de fatos e provas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Agravo interno desprovido.

Tese de julgamento: "1. A Súmula n. 7 do STJ impede o afastamento da condenação por danos morais quando a modificação pretendida exige reexame do conjunto fático-probatório."

Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 927.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.616.315/SP; STJ, AgInt no AREsp n. 2.754.542/CE; STJ, AgInt no AREsp n. 2.511.934/ES; STJ, AgInt no AREsp n. 2.426.291/RJ; STJ, AgInt no AREsp n. 2.057.498/TO; STJ, AgInt no AREsp n. 2.171.225/SC; STJ, AgInt no AREsp n. 1.966.714/PE; STJ, AgInt no AREsp n. 2.031.975/MG.