Não incidência: inexistência de causa de pedir e pedido em relação ao intervalo intrajornada

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO FUNDAMENTADA EM ASSÉDIO MORAL, ACÚMULO DE FUNÇÕES E NÃO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. INOCORRÊNCIA. CONSTATADA AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. TEMA 85 DA TABELA DE IRR DO TST. NÃO INCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO EM RELAÇÃO AO INTERVALO INTRAJORNADA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. 1. A controvérsia diz respeito à rescisão indireta do contrato de trabalho por ausência de concessão do intervalo intrajornada, cujo pedido e causa de pedir supostamente estariam indicados na petição inicial. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional, conquanto reconheça a não concessão do intervalo intrajornada e o Tema n. 85, da Tabela de IRR do TST (O descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, "d", da CLT), não determinou a rescisão indireta do contrato de trabalho sob o fundamento de que a causa de pedir e o pedido formulados na inicial (falta de pagamento das horas extras, prática de assédio moral e submissão a acúmulo funcional) não restaram demonstrados. Além disso, consignou que “o reclamante não apontou a irregularidade do intervalo como motivo ensejador da rescisão indireta.”. 3. A legislação processual civil impõe parâmetros destinados ao magistrado. O artigo 492, do CPC, consagra o princípio da congruência, da correlação ou da adstrição, segundo o qual a decisão judicial fica limitada ao pedido formulado pela parte demandante, de modo que o julgador que decide fora dos limites da lide poderá incorrer em julgamento extra, citra ou ultra petita. 4. Extrai-se da petição inicial a inexistência de causa de pedir e pedido, quanto à rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento na ausência de concessão do intervalo intrajornada. 5. Nessa linha, ao indeferir a pretensão sob o argumento de que a parte autora não pleiteou a resolução contratual em razão de ter a empregadora sonegado o intervalo intrajornada, a Corte Regional decidiu em consonância com as disposições normativas insertas nos artigos 141 e 492, do CPC, não havendo que se falar em violação das normas apontadas no recurso de revista. Recurso de revista de que não se conhece.