Ausência de prova pré-constituída: extinção da empresa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXTINÇÃO DA EMPRESA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança preventivo impetrado por Aguassanta Participações S/A contra ato praticado pelo Delegado da Receita Federal em São Paulo/SP, a fim de ter o direito de compensar integralmente o prejuízo fiscal do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL, sem a limitação de 30% (trinta por cento), decorrente de apurações anteriores ou, ao menos, a compensação integral de prejuízo fiscal de IRPJ e de base de cálculo negativa da CSLL existentes e de apurações dos períodos anteriores, na hipótese de extinção da pessoa jurídica.

2. A Corte a quo entendeu que a agravante não demonstrou o seu direito líquido e certo, por ausência de prova pré-constituída que comprovasse a extinção da empresa.

3. Infere-se do conjunto recursal, na qual incluo memoriais, que a agravante não comprovou a extinção da pessoa jurídica, portanto não foi comprovado o direito líquido e certo para a impetração do mandamus.

4. Ao contrário do alegado nas razões recursais, exige-se a demonstração do direito pré-constituído para a impetração do mandado de segurança, não sendo suficiente o justo receio da ocorrência de lesão. Precedentes de ambas as Turmas.

5. Agravo interno improvido.