Intervalo intrajornada: contrato de trabalho celebrado antes do advento da lei 13.467/2017

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO ANTES DO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. REGRAS DE DIREITO MATERIAL. OBSERVÂNCIA DO IRR-528-80.2018.5.14.0004. TRABALHO EXERCIDO ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA E ENCERRADO APÓS A VIGÊNCIA DESTA - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO EXISTENTE. Na hipótese, esta 8ª Turma manteve o acórdão do TRT que determinou o pagamento integral do intervalo intrajornada parcialmente suprimido, durante todo vínculo de emprego, sem analisar o pedido da ora embargada quanto à incidência do § 4º do art. 71 da CLT em relação ao período posterior à vigência da Lei n° 13.467/2017. A embargante tem razão quando aponta a existência de omissão quanto a esse aspecto, motivo pelo qual se passa a sanar a omissão apontada. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 em 25/11/2024, fixou a tese de que " A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência ". Assim, ao afastar a aplicação da nova redação do § 4º do art. 71 da CLT para os contratos iniciados antes da vigência da Lei 13.467/2017, o TRT decidiu em desacordo com a tese firmada pelo Pleno deste TST. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo.