TSTAg-AIRR 1000121-47.2022.5.02.0264
Cerceamento de defesa: indeferimento de produção de prova testemunhal
Relator(a): Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Cerceamento de defesa
- Indeferimento de produção de prova testemunhal
- Jornada 12x36
- Horas extras
- Minutos que antecedem e sucedem a jornada
- Troca de uniforme
Ementa
AGRAVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – CERCEAMENTO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL – JORNADA 12X36 – DIREITO INTERTEMPORAL – CONTRATO INICIADO ANTES DA LEI Nº 13.467/2017 E ENCERRADO APÓS A REFERIDA LEI – HORAS EXTRAS – MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA – TROCA DE UNIFORME – INTERVALO INTRAJORNADA – INTERVALO DO ART. 384 DA CLT – ADICIONAL NOTURNO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Contrato Individual de Trabalho; Adicional Noturno; Intervalo Intrajornada; Escala 12 x 36; Contagem de Minutos Residuais; Intervalo 15 Minutos Mulher; Indeferimento de Produção de Prova