Procedimento sumaríssimo: adicional por tempo de serviço (anuênio)

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. No caso, a Corte Regional manteve, por seus próprios fundamentos, a sentença que indeferiu o pedido de integração do Adicional por Tempo de Serviço - ATS (ANUÊNIO) na base de cálculo do Adicional de Trabalho Noturno – ATN. Registrou para tanto que “Não há dúvida que o Adicional por Tempo de Serviço (ATS) é pago aos empregados da Petrobras nos termos previstos nos acordos coletivos pactuados com o Sindicato representativo da categoria profissional. Todavia, eventual o reconhecimento da natureza salarial do ATS não implica em sua integração ao conceito de salário-base, que compreende apenas o salário contratual do empregado, sem o acréscimo de outras verbas. Demais, da análise do parágrafo 6º da Cláusula 4ª dos ACT's acostados feito, observo que a norma negociada dispõe que o adicional noturno será de 20% sobre o salário básico efetivamente recebido. Portanto, considerando-se o teor restritivo da previsão normativa, bem como a primazia das negociações coletivas, não há base legal ou negocial para estender a base de cálculo do referido adicional”. Em sequência, a Corte a quo, ainda com relação à base de cálculo do adicional noturno, acresceu: “Ressalto, ainda, que a Lei 5.811/72 estabelece que o adicional de 20% terá por parâmetro a hora diurna, não havendo previsão legal para a inclusão do adicional de tempo de serviço na base de cálculo em questão”. Como se vê, o Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido da validade da norma coletiva que não incluiu o anuênio (adicional por tempo de serviço) na base de cálculo do adicional noturno. Verificada a inviabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo não provido.