Dano moral coletivo: descumprimento reiterado da legislação trabalhista

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL COLETIVO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. NORMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O entendimento consignado no acórdão regional apresenta-se em dissonância do desta Corte firmado no sentido de que os danos decorrentes do descumprimento frequente de normas trabalhistas referentes à segurança e à saúde de trabalho extrapolam a esfera individual, ensejando dano moral coletivo a ser reparado, porquanto atentam também contra direitos transindividuais de natureza coletiva, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, da CLT. O Tribunal a quo, por maioria de votos, deu provimento ao recurso do reclamado, para excluir da condenação a indenização a título de dano moral coletivo. Assim fundamentou: ¿A ausência cumprimento ou eventual negligenciamento do ente público na adoção de normas relativas à saúde e segurança no trabalho, mormente quanto à irregularidades na higienização das vestimentas dos agentes de endemia e fornecimentos de EPI´s, em inobservância de recomendação exarada pelo MPT, não gera dano moral coletivo [...] Sublinho que a perspectiva de descumprimento de norma atinente à adoção de medidas de segurança e higiene do trabalhador, ainda que grave, não reflete automaticamente na esfera de direitos transindividuais". De fato, conforme se extrai dos autos, é incontroverso o descumprimento, por parte da ré, de normas trabalhistas referentes à segurança e à saúde do trabalho, ¿mormente quanto à irregularidades na higienização das vestimentas dos agentes de endemia e fornecimentos de EPI´s, em inobservância de recomendação exarada pelo MPT¿. Como se vê, é nítida a presença, na aludida conduta da ré, do caráter ofensivo e intolerável, uma vez cristalino o descumprimento de normas mínimas relativas à saúde e à segurança dos trabalhadores. Acerca do tema, a jurisprudência desta Corte tem decidido, reiteradamente, que os danos decorrentes do descumprimento frequente de normas trabalhistas referentes à segurança e à saúde de trabalho extrapolam a esfera individual, ensejando dano moral coletivo a ser reparado, porquanto atentam também contra direitos transindividuais de natureza coletiva. Recurso de revista conhecido e provido.