TSTAg-AIRR 12821-07.2017.5.15.0096
Indenização por dano moral: terço constitucional
- Direito Constitucional
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Indenização por dano moral
- Terço constitucional
- Rescisão
- Férias proporcionais
- Revelia
- Cerceamento de defesa
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TERÇO CONSTITUCIONAL. RESCISÃO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFISSÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. REQUISITO DO ART. 896, §1º - A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Indenização / Dobra / Terço Constitucional; Rescisão do Contrato de Trabalho; Férias Proporcionais; Revelia; Cerceamento de Defesa; Confissão