STJAgInt no AREsp 3.197.792
Contratos de mútuo celebrados com entidade fechada de previdência complementar
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE MÚTUO CELEBRADOS COM ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.
1. Não se configura ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem enfrenta, de forma suficiente e fundamentada, as questões necessárias ao julgamento da causa.
2. Tema 572/STJ, alegação de cerceamento de defesa e necessidade de prova pericial. Questões reputadas inovadoras pelo Tribunal de origem. Fundamento autônomo não afastado. Súmula 283/STF.
3. Revisão das conclusões adotadas quanto à ocorrência de capitalização, utilização da Tabela Price, Sistema de Amortização Constante (SAC) e necessidade de prova técnica. Reexame de matéria fática e contratual. Súmulas 5 e 7/STJ.
4. Competência. Reconhecimento, na origem, de competência relativa e preclusão da insurgência. Reexame inviável em recurso especial. Súmula 7/STJ.
5. As entidades fechadas de previdência complementar não se equiparam às instituições financeiras e não podem inserir previsão de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual nos contratos celebrados com seus participantes e assistidos. Precedentes.
6. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti. Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.