Supressão de anuênios: prescrição

I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO BANCO DO BRASIL. SUPRESSÃO DE ANUÊNIOS. PRESCRIÇÃO. RESTABELECIMENTO. Tanto o afastamento da prescrição como a condenação ao pagamento dos anuênios suprimidos foi decidido com base na jurisprudência predominante no âmbito da Corte, não constituindo óbice ao exame da matéria a relativa escassez de detalhes no acórdão regional. Embargos de declaração não providos. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PREVI. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Em audiência que antecede a prolação de sentença o julgador de primeiro grau reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para decidir acerca da relação previdenciária existente entre o reclamante e a PREVI, matéria não abordada em recursos posteriores, transitando em julgado. Disso resulta que a condenação ao pagamento de reflexos das diferenças de anuênios deferidas no acórdão embargado, na complementação de aposentadoria, mostrou-se indevida. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo. III - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCRIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PERÍODO QUE ANTECEDE A LEI 13.467/2017. Apesar da decisão da SDI-1 referida pelo agravante – aplicando o entendimento do art. 896, §1º-A, IV da CLT, mesmo antes de sua inclusão pela Lei 13.467/2017 - ter sido proferida apenas em 2017, no âmbito da Sexta Turma do TST, tal procedimento já vinha sendo utilizado desde setembro de 2015, em desdobramento dos incisos I e III do mesmo dispositivo, fato expressamente referido nos julgados colacionados no tópico pertinente do acórdão embargado. CHEFE ADJUNTO. INCIDÊNCIA DO ART. 62, II DA CLT. Apesar de o acórdão regional não ter registrado que o reclamante era a maior autoridade da "agência jurídica" na qual trabalhava. Há referência nos depoimentos transcritos de que o reclamante tinha autonomia para fazer sua jornada, que o autor saía para o almoço às 12h e voltava às 16h, que o autor era responsável pela parte administrativa da Ajure, podia emitir cheques administrativos para pagamento de despesas processuais e coordenava o setor de terceirização dos estados do RJ e ES. Além de outros elementos que levaram os julgadores de primeira e segunda instâncias a concluir pela maior autonomia do Reclamante a ponto de equipará-lo ao longa manus do empregador, enquadrado na regra exceptiva do art. 62, II da CLT. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.