Planos de saúde: reajustes em contratos coletivos

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANOS DE SAÚDE. REAJUSTES EM CONTRATOS COLETIVOS. ÍNDICES DA ANS. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS ATUARIAIS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que deu parcial provimento ao recurso especial, em razão da aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ para obstar o reexame de cláusulas contratuais e provas, do afastamento da vinculação automática aos índices da ANS e da determinação de apuração, em liquidação de sentença, por cálculos atuariais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão foi omisso ou contraditório ao reconhecer a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e, ainda assim, dar parcial provimento ao recurso especial; e (ii) saber se houve omissão quanto aos critérios de apuração dos reajustes na liquidação de sentença, incluindo a pretensão de vinculação automática dos planos coletivos aos índices da ANS diante da alegada ausência de documentos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.

4. Não há incompatibilidade lógica entre a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e o parcial provimento do recurso especial, pois os óbices impedem o reexame de fatos e cláusulas contratuais, sem obstar a correção da solução jurídica quanto ao critério aplicável após o afastamento dos reajustes abusivos.

5. Inexiste omissão quanto aos critérios de apuração, porque o acórdão determinou a liquidação por cálculos atuariais e afastou a vinculação automática dos planos coletivos aos índices da ANS, sendo eventuais dificuldades probatórias resolvidas no juízo da liquidação pelas regras processuais pertinentes.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Não cabem embargos de declaração quando o acórdão embargado analisa devidamente a tese de contradição entre a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e o parcial provimento do recurso especial. 2. Inexiste omissão quando o acórdão embargado analisou devidamente a questão referente à apuração dos reajustes em liquidação de sentença por cálculos atuariais, com afastamento da vinculação automática aos índices da ANS."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5 e 7.