TSTAg-AIRR 0000452-62.2024.5.17.0004
Suspeição de testemunhas: inexistência de prova de favorecimento nestes autos
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Direito do Trabalho
- Direito Concorrencial
- Direito Constitucional
- Processo Civil
- Suspeição de testemunhas
- Inexistência de prova de favorecimento nestes autos
- Salário pago ‘por fora’
- Prova testemunhal
- Contribuição previdenciária
- Optante pelo simples nacional
Ementa
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FAVORECIMENTO NESTES AUTOS. 2. SALÁRIO PAGO ‘POR FORA’. PROVA TESTEMUNHAL. 3. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente, e a questão jurídica debatida não atende aos critérios político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos agravos internos e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, 4 de novembro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator
Indexação
Honorários Advocatícios; Depoimento Pessoal / Testemunha; Sucumbência; Nulidade