TSTAg-AIRR 21155-47.2020.5.04.0511
Horas extras: jornada arbitrada
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Arbitragem e Mediação
- Horas extras
- Jornada arbitrada
- Assédio Moral
- Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios
- Correção Monetária
- Cargo de Confiança
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – HORAS EXTRAS. JORNADA ARBITRADA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão monocrática pela qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. A parte não atendeu regularmente ao disposto no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Assédio Moral; Horas Extras; Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Correção Monetária; Cargo de Confiança; Controle de Jornada; Negativa de Prestação Jurisdicional; Descontos Fiscais; Descontos Previdenciários; Intervalo 15 Minutos Mulher