Apelo interposto após a vigência da lei nº 13.467/2017

AGRAVO INTERNO. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL – NEXO DE CONCAUSALIDADE – CULPA PRESUMIDA- INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a constatação do nexo causal ou concausal entre a atividade profissional e a doença ocupacional ocasiona o reconhecimento da culpa presumida do empregador, a qual pode ser desconstituída por prova em sentido contrário, demonstrando-se o cumprimento das normas de segurança e proteção à saúde do trabalhador, cujo ônus é atribuído à parte reclamada, nos termos dos artigos 818, II, da CLT, e 373, II, do CPC/2015. A ausência de provas do cumprimento das normas de segurança e proteção à saúde do trabalhador, conforme previsto no artigo 157, da CLT, impõe a obrigação de indenizar diante da constatação do nexo de concausalidade. Precedentes. Agravo interno conhecido e desprovido.