TSTAIRR 0000181-11.2025.5.08.0120
Nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito do Trabalho
- Sucessões e Planejamento Patrimonial
- Nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional
- Fundamento diverso
- Ausência de oposição de embargos de declaração
- Atos expropriatórios
- Juízo do inventário
- Trechos transcritos que não correspondem ao acórdão recorrido
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. FUNDAMENTO DIVERSO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA 297, II, DO TST. 2. ATOS EXPROPRIATÓRIOS. JUÍZO DO INVENTÁRIO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRECHOS TRANSCRITOS QUE NÃO CORRESPONDEM AO ACÓRDÃO RECORRIDO. Impõe-se manter a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 5 de outubro de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator