Estupro: dosimetria

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. REGIME INICIAL FECHADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de condenado pelo crime previsto no art. 213, § 1º, do CP, à pena de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado.

2. Instâncias ordinárias valoraram negativamente as consequências do crime, destacando acompanhamento psicológico continuado, abalo prolongado e afastamento escolar da vítima, mantendo a dosimetria.

3. Pretensão de reexame da dosimetria para afastar a valoração negativa das consequências do crime, reduzir a pena ao mínimo legal e fixar o regime inicial semiaberto.

II. Questão em discussão

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a exasperação da pena-base pela vetorial "consequências do crime" foi devidamente fundamentada em elementos concretos que extrapolam os efeitos ordinários do tipo penal, prescindindo de perícia específica; e (ii) saber se o regime inicial fechado deve ser mantido, à luz da pena fixada e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, afastando a aplicação do regime semiaberto invocado pela defesa com base na Súmula 440/STJ.

III. Razões de decidir

5. No caso concreto, as instâncias ordinárias consignaram que a vítima necessitou de acompanhamento psicológico continuado, apresentou episódios prolongados de abalo e sofreu afastamento escolar em razão do trauma vivenciado. Tais constatações demonstram impacto emocional profundo e duradouro, revelando gravidade concreta apta a justificar o recrudescimento da reprimenda na primeira fase da dosimetria.

6. A orientação desta Corte não condiciona a negativa da vetorial "consequências do crime" à existência de perícia específica, bastando o conjunto probatório judicializado apto a demonstrar resultado excepcional superior ao inerente ao delito.

7. Mantida a pena definitiva de 8 anos e 6 meses de reclusão, o regime inicial fechado revela-se correto nos termos do art. 33, § 2º, alínea "a", do Código Penal, ausente amparo legal para fixação de regime mais brando.

IV. Dispositivo

8. Agravo regimental não provido.