STJREsp 2.295.331
Impossibilidade: pagamento ao final do processo pela parte vencida
Relator(a): Teodoro Silva Santos
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Administrativo
- Impossibilidade
- Pagamento ao final do processo pela parte vencida
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PAGAMENTO PRÉVIO DE DESPESAS OPERACIONAIS PREVISTAS NA LEI ESTADUAL Nº 4.240/2023 PARA REALIZAÇÃO DE CONSULTAS NOS SISTEMAS CONVENIADOS, COMO SISBAJUD E RENAJUD REQUERIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO AO FINAL DO PROCESSO PELA PARTE VENCIDA. ART. 91 DO CPC. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
1. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. A leitura das razões recursais permite a exata compreensão da questão federal infraconstitucional debatida, que está prequestionada, prescindindo do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos.
2. A controvérsia recursal cinge-se à verificação da possibilidade de a recorrente, na condição de fundação pública municipal, efetuar apenas ao final do processo o pagamento das despesas operacionais referentes às pesquisas eletrônicas requeridas nos sistemas conveniados do Poder Judiciário.
3. O art. 91 do CPC é, em princípio, uma norma processual geral de caráter nacional, pois integra legislação federal editada pela União no exercício da competência privativa para legislar sobre direito processual (art. 22, inciso I, da Constituição).
4. Na hipótese, restou disposto no acórdão recorrido que a Lei Estadual n. 4.240/2023 prevê despesas operacionais para realização de consultas nos sistemas conveniados, como SISBAJUD e RENAJUD.
5. A prerrogativa prevista no art. 91 do CPC afasta a exigência de recolhimento prévio das despesas operacionais instituídas pela Lei Estadual n. 4.240/2023 para realização de consultas em sistemas eletrônicos de pesquisa patrimonial e cadastral requeridas pela Fazenda Pública ou por entidades da administração indireta, devendo tais despesas serem suportadas pela parte vencida ao final do processo.
6. Recurso especial conhecido e provido para determinar que as despesas operacionais instituídas pela Lei Estadual n. 4.240/2023, quando requeridas pela Fazenda Pública, Ministério Público ou Defensoria Pública, sejam suportadas pela parte vencida ao final do processo, tal como dispõe o art. 91 do CPC.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/11/2026 a 12/11/2026, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.