TSTAIRR 11932-62.2016.5.09.0029
Preclusão: § 2º do art. 896 da CLT
- Direito Constitucional
- Direito do Trabalho
- Preclusão
- § 2º do art. 896 da CLT
- Correção monetária e juros de mora
- Regime 12 x 36
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO DE EXECUÇÃO INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. § 2º DO ART. 896 DA CLT - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO REGIONAL ALINHADA AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO JULGAMENTO DAS ADCS 58 E 59. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.
Indexação
Regime 12 x 36