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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 123-91.2022.5.05.0024

Omissão inexistente: desnecessidade de transcrição dos depoimentos das partes e das testemunhas

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . OMISSÃO INEXISTENTE. DESNECESSIDADE DE TRANSCRIÇÃO DOS DEPOIMENTOS DAS PARTES E DAS TESTEMUNHAS. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se manteve o acórdão regional e se afastou a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Agravo desprovido .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

Negativa de Prestação Jurisdicional

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