Jurisprudências
TSTAIRR 0000336-71.2025.5.06.0022
Nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional
- Deserção do recurso ordinário
- Danos morais
- Recolhimento do FGTS
- Honorários de sucumbência
- Descumprimento do art. 896, § 1º-a, da CLT
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS. RECOLHIMENTO DO FGTS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. Impõe-se manter a decisão de inadmissibilidade do recurso de revista Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 5 de outubro de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator