Jurisprudências
TSTAg-AIRR 1000649-19.2022.5.02.0026
Multa convencional: ausência de cotejo analítico
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito do Trabalho
- Multa convencional
- Ausência de cotejo analítico
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – MULTA CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo interno. Brasília, 6 de novembro de 2024. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator