Execução provisória: horas extras noturnas

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. HORAS EXTRAS NOTURNAS. DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS (OJ 415 DA SDI-I DO TST). INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA (OJ 123 DA SDI-II DO TST). TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual foi negado seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. FASE EXTRAJUDICIAL. IPCA-E E JUROS DE MORA. ACÓRDÃO REGIONAL EM SINTONIA COM O PRECEDENTE VINCULANTE DO STF, NA ADC 58. O Tribunal Regional, ao reputar aplicável o IPCA e os juros de mora na fase extrajudicial, decidiu em harmonia com a tese fixada pelo STF na ADC 58 e com a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista não conhecido, no tema. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA PELO STF SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO JULGAMENTO DAS ADCs 58 E 59 E ADIs 5867 E 6021. 1. O Tribunal Regional determinou a atualização monetária das contribuições previdenciárias pela taxa Selic. 2. À luz da jurisprudência desta Corte, a atualização monetária das contribuições previdenciárias decorrentes da relação de emprego deve seguir os mesmos critérios de correção dos débitos trabalhistas - aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. Recurso de revista conhecido e provido, no tema.