TSTRR 0100033-70.2024.5.01.0012
Execução: doação de ascendente a descendente realizada antes do ajuizamento da ação
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Execução
- Ausência de fraude à execução
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DOAÇÃO DE ASCENDENTE A DESCENDENTE REALIZADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. DIREITO DE PROPRIEDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. I. Divisando que o tema oferece transcendência, e diante da possível violação do art. 5º, XXII, da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DOAÇÃO DE ASCENDENTE A DESCENDENTE REALIZADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. DIREITO DE PROPRIEDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. I. O Tribunal Regional, embora tenha reconhecido a inexistência de fraude à execução e a boa-fé dos terceiros embargantes, manteve a constrição sobre imóvel doado em 2014, sob fundamento de que o art. 544 do Código Civil (adiantamento de legítima) autorizaria a penhora, além de invocar a ausência de registro imobiliário. II. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a ausência de registro imobiliário, por si só, não autoriza a manutenção de penhora quando a posse e a transferência da propriedade são demonstradas por meio idôneo e anterior ao ajuizamento da reclamatória. A exigência do registro (art. 1.227, CC) visa a efeitos erga omnes, mas sua ausência não valida a constrição judicial de bem que comprovadamente não pertence mais ao devedor. III. Quanto à manutenção da penhora de bem imóvel doado a descendente antes da formação do vínculo processual trabalhista, sob o pretexto de ser "adiantamento de legítima", aplicando-se o art. 544 do CC, não se sustenta. Enquanto vivo o doador, o bem doado, uma vez transferido por escritura pública, deixa de compor o seu patrimônio. O conceito de "adiantamento de legítima" é estritamente sucessório e não confere ao credor do doador o direito de perseguição de bens que não foram objeto de fraude à execução. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, (a) conhecer do agravo interno e, no mérito, dar-lhe provimento para proceder ao exame do agravo de instrumento; (b) conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista; (c) reconhecer que o tema oferece transcendência e, em relação a esse tema, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 5º, XXII, da Constituição da República, e, no mérito, dar-lhe provimento para desconstituir a penhora realizada nos imóveis registrados nas matrículas n. 7.617 e 7.618 do Ofício de Registro de Imóveis de Urubici ¿ SC, com o consequente cancelamento do registro da penhora junto ao RGI. Brasília, 28 de outubro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator